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Frederico Vasques Borges Vicente
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Comentários
(
1
)
Frederico Vasques Borges Vicente
Comentário ·
há 3 anos
O acusado é obrigado à aceitar o acordo de não persecução penal?
Dr Francisco Teixeira
·
há 6 anos
Caso o acusado não aceite o acordo, após a denuncia, após ver-se em citação delicada que possa ensejar condenação, pode o acusado requer novo pedido de aplicação do ANPP??
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